Introdução

Muitas pessoas que enfrentam doenças graves não sabem que têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse direito está previsto em lei e representa um alívio financeiro importante para quem já lida com despesas médicas e desafios na saúde.

Este guia foi criado para esclarecer quem tem direito, como solicitar e quais documentos são necessários para obter a isenção.

A legislação brasileira, especialmente a
Lei no 7.713/1988, concede isenção do
Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão a contribuintes acometidos por doenças consideradas graves, como câncer, AIDS, esclerose múltipla, cardiopatias graves, entre outras.

Fundamento Legal e Jurisprudencial

• A Lei no 7.713/88, em seu artigo 6o, inciso XIV, define as enfermidades que geram direito à

  isenção.

• A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente por meio das Súmulas 598 e 627, respalda o entendimento de que não é exigível laudo médico oficial — laudos particulares também são válidos, especialmente em demandas judiciais.

  Via Administrativa x Judicial

  Embora seja possível solicitar a isenção via administrativa (por exemplo, pelo Meu INSS ou diretamente à Receita Federal), na prática, essa via frequentemente se mostra morosa, ineficiente e propensa a indeferimentos. Por isso, especialistas recomendam a judicialização do pedido, com assessoria jurídica especializada, como alternativa mais célere e segura.

  Restituição Retroativa

  Havendo reconhecimento judicial da doença grave, o contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico da enfermidade — e não da formalização do pedido.

Manutenção e Monitoramento

• Na via judicial, a isenção tende a ter validade permanente enquanto persistir a enfermidade.

• Na via administrativa, pode haver necessidade de revalidação periódica.

• O contribuinte deve comunicar a Receita Federal para manter sua regularidade fiscal,

  mesmo estando isento.

  ✅ Quem tem direito à isenção do IR por doença grave?
  A isenção é garantida pelo artigo 6o, inciso XIV da Lei 7.713/1988, que lista as doenças que dão

  direito à isenção de IR. Veja a lista:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por radiação

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Espondiloartrose anquilosante

• Fibrose cística (mucoviscidose)

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Nefropatia grave

• Neoplasia maligna (câncer)

• Osteíte deformante (Doença de Paget)

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

• 📌 Observações importantes:

• A doença não precisa ter sido adquirida após a aposentadoria.

• Não é necessário estar incapacitado para ter direito à isenção.

• A isenção vale apenas para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações).

📄 Quais documentos são necessários? 1. Laudo médico oficial

• Emitido por serviço médico particular ou da União, Estado, Município ou Distrito Federal (SUS ou serviço conveniado);

• Se o laudo médico for emitido por médico particular, é muito mais provável que seja deferido pela via judicial. Se for através da União, Estado, Município ou Distrito Federal (SUS ou serviço conveniado) é possível fazer pela via administrativa;

• Deve conter:

  • Diagnóstico da doença com CID;

  • Indicação da data de início da doença;

  • Declaração expressa de que se trata de doença prevista na Lei 7.713/88.

   Documentação Necessária

• Laudo médico detalhado (particular ou oficial).

• Exames e relatórios clínicos que atestem a enfermidade e seu impacto funcional.

•   Documentos que comprovem os rendimentos sujeitos à tributação indevida (contracheques,

  informes de rendimento, etc.).

  2. Documentos pessoais

• RG e CPF;

• Comprovante de residência;

• Cópia do extrato de pagamento da aposentadoria/pensão (geralmente obtido no site do INSS ou da fonte pagadora);

  3. Requerimento formal de isenção

       Pode ser feito administrativamente junto ao INSS, Receita Federal, órgão pagador da pensão ou aposentadoria (como RPPS).

🧾 Passo a passo para solicitar a isenção 👣 Etapa 1 – Obter o laudo médico

Marque consulta com médico do SUS ou serviço conveniado e solicite o laudo com CID e data de início da doença.

 👣 Etapa 2 – Preencher o requerimento Você pode fazer o pedido:

• Pelo site ou aplicativo Meu INSS (para aposentados do INSS);

• Diretamente no órgão pagador (para servidores públicos e militares);

       Ou por meio de petição formal com advogado, especialmente se houver indeferimento ou necessidade de retroatividade.

 👣 Etapa 3 – Acompanhar o processo
Após protocolar, acompanhe pelo site do INSS ou pelo portal do órgão pagador. Em alguns casos, o

pedido é deferido rapidamente; em outros, pode haver necessidade de recurso administrativo.

 📆 Posso pedir valores retroativos?
Sim! A isenção tem efeito retroativo à data do diagnóstico da doença, desde que comprovado

por laudo médico com essa informação.
Ou seja, você pode receber de volta os valores de IR pagos indevidamente nos últimos 5 anos —

seja por restituição via PER/DCOMP ou pedido administrativo.

⚖️ E se o pedido for negado?
Caso o pedido seja indeferido, mesmo com o laudo adequado, você pode:

1. Entrar com recurso administrativo;
2. Ou, em último caso, buscar o Judiciário com ação declaratória de isenção e pedido de

restituição dos valores pagos indevidamente.
Um advogado especializado pode avaliar o caso e garantir seus direitos.

Outros Cenários Contemplados

• Planos de previdência privada (ex.: PGBL) também podem se enquadrar.

• Casos de reforma por acidente em serviço têm direito à isenção.

• O termo inicial da isenção é a data do diagnóstico, mesmo que o pedido ocorra posteriormente.

  ✨ Considerações Finais

  A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei. Com a documentação correta e o apoio adequado, é possível não apenas deixar de pagar o IR, como também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos.

  Se você ou alguém próximo enfrenta uma dessas doenças, busque orientação jurídica e conheça seus direitos.

  Diante da rigidez dos procedimentos administrativos e da interpretação restritiva por parte dos órgãos fiscais, a ação judicial é fortemente recomendada para garantir:

• A concessão da isenção.

• A restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores.

• O reconhecimento pleno dos direitos constitucionais do contribuinte em situação de vulnerabilidade clínica.

Doenças Previstas em Lei para Isenção de IRPF
A legislação brasileira garante isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos

de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas diagnosticadas com doenças graves. Confira abaixo a lista oficial de doenças que dão direito à isenção, com exemplos práticos para

facilitar a identificação:

✅ 1. Acidente ou Moléstia Profissional
O que é: Lesão física ou mental causada pelo exercício do trabalho.

Exemplos práticos:

• Transtornos mentais relacionados ao trabalho

• Lesões musculares crônicas causadas por movimentos repetitivos

•   Exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho

  ✅ 2. Cardiopatia Grave
  O que é: Condições graves que comprometem o funcionamento do coração.

  Exemplos práticos:

• Infarto agudo do miocárdio

• Colocação de stent

• Ponte de safena

• Cardiopatia isquêmica

• Insuficiência cardíaca congestiva

•   ✅ 3. Alienação Mental

  O que é: Condições mentais que afetam a capacidade de discernimento e convívio social. Exemplos práticos:

•  Alzheimer

•  Demência senil ou precoce

•  Esquizofrenia

•  Transtorno bipolar em estágio avançado

  ✅ 4. Paralisia Irreversível e Incapacitante
  O que é: Perda permanente dos movimentos de membros ou regiões do corpo.

  Exemplos práticos:

  Tetraplegia

• Paraplegia

• Amputações com perda funcional

• Doenças neurológicas que causam paralisia permanente

  ✅ 5. Nefropatia Grave
  O que é: Doenças graves nos rins que comprometem seu funcionamento.

  Exemplos práticos:

• Insuficiência renal crônica

• Necessidade de hemodiálise

• Glomerulonefrite crônica

• Transplante renal

  ✅ 6. Hepatopatia Grave
  O que é: Doenças graves que afetam o fígado.

  Exemplos práticos:

• Hepatite crônica B ou C

• Cirrose hepática

• Insuficiência hepática

• Transplante de fígado

  ✅ 7. Neoplasia Maligna (Câncer)
  O que é: Tumores malignos de qualquer tipo, inclusive curados.

  Exemplos práticos:

• Câncer de mama

• Câncer de próstata

• Leucemia

• Melanoma

  • Qualquer tipo de câncer já tratado ou em tratamento

  ✅ 8. Cegueira
  O que é: Perda total ou parcial da visão. Exemplos práticos:

   Cegueira total
   Cegueira monocular (em apenas um dos olhos)  Doenças degenerativas da retina

✅ 9. Esclerose Múltipla
O que é: Doença neurológica autoimune, progressiva e incapacitante.

Exemplos práticos:

• Episódios recorrentes de perda de mobilidade

• Visão dupla ou turva constante

• Fadiga extrema associada a surtos

  ✅ 10. Doença de Parkinson
  O que é: Doença neurodegenerativa crônica que afeta o controle dos movimentos.

  Exemplos práticos:

• Tremores involuntários

• Rigidez muscular

• Lentidão de movimentos

• Dificuldade para andar ou falar

  ✅ 11. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
  O que é: Infecção pelo vírus HIV em estágio avançado, com comprometimento imunológico.

  Exemplos práticos:

• Diagnóstico de AIDS com histórico de internações ou infecções oportunistas

• Pacientes em tratamento contínuo com antirretrovirais

  ✅ 12. Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante) O que é: Doença óssea que causa deformidades, dor e fraturas.

  Exemplos práticos:

• Deformações ósseas visíveis

• Dor óssea crônica

• Perda de mobilidade

  ✅ 13. Tuberculose Ativa
  O que é: Infecção pulmonar bacteriana em fase ativa e contagiosa.

  Exemplos práticos:

•   Diagnóstico confirmado de tuberculose

•   Pacientes em tratamento com antibióticos por período prolongado

  ✅ 14. Hanseníase
  O que é: Doença infecciosa crônica causada pelo bacilo de Hansen.

Exemplos práticos:

• Manchas ou lesões na pele com perda de sensibilidade

• Comprometimento dos nervos periféricos

• Casos com sequelas motoras ou deformidades

  ✅ 15. Contaminação por Radiação
  O que é: Exposição acidental ou ocupacional à radiação ionizante.

  Exemplos práticos:

• Trabalhadores expostos em ambientes hospitalares, nucleares ou laboratoriais

• Síndrome aguda da radiação

• Danos genéticos ou celulares documentados

  ✅ 16. Espondiloartrose Anquilosante
  O que é: Doença reumática inflamatória que compromete a mobilidade da coluna.

  Exemplos práticos:

  • Dores lombares crônicas e rigidez matinal
  Fusão de vértebras
  Postura encurvada e perda de flexibilidade