Os precatórios representam requisições de pagamento feitas pelo Poder Judiciário aos entes públicos (União, estados, municípios e suas autarquias e fundações) para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. No Rio Grande do Sul, a gestão e o pagamento desses valores pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) e pelo governo estadual são temas de constante atenção, envolvendo grandes volumes financeiros e impactando diretamente a vida de milhares de credores.

Contexto Geral dos Precatórios no RS

O pagamento de precatórios é um desafio contínuo para diversos estados brasileiros, e o Rio Grande do Sul não é exceção. Historicamente, o Estado acumulou uma significativa dívida de precatórios, o que levou à necessidade de regimes especiais de pagamento, como os previstos nas Emendas Constitucionais nº 62/2009, nº 94/2016 e, mais recentemente, a EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021.

Essas emendas buscaram estabelecer regras para a gestão da fila de pagamentos e a quitação da dívida acumulada, permitindo o escalonamento dos pagamentos e a utilização de mecanismos como acordos diretos e compensações. A EC 113/2021, por exemplo, trouxe mudanças substanciais, estabelecendo um limite anual para o pagamento de precatórios (teto de gastos), o que gerou debates e preocupações sobre o represamento de pagamentos.

A administração dos precatórios no TJRS é realizada pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (CCPREC), que centraliza os processos de cálculos, homologação de acordos e liberação de valores. Em 2024, a Justiça gaúcha, por meio da Central de Precatórios do TJRS, celebrou a homologação de mais de 1.400 acordos em precatórios em 2023, demonstrando um esforço para acelerar os pagamentos e reduzir a dívida. O Estado do Rio Grande do Sul, em 2023, previu um investimento de mais de R$ 2,5 bilhões para pagamento de precatórios, sendo R$ 1,5 bilhão por acordo direto e R$ 1 bilhão para credores do Regime Especial.

A ordem de pagamento segue critérios estabelecidos em lei, priorizando precatórios de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, etc.), especialmente aqueles cujos credores possuem mais de 60 anos, são portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.

### Precatórios em Andamento nos Documentos Analisados

Com base nos documentos que você forneceu, compilamos uma lista de precatórios que, conforme os registros, ainda não foram efetivamente pagos ou estão em processo de liberação, aguardando pagamento ou com preferência deferida. É importante ressaltar que o status "Aguarda Pagamento" ou "Incluído em Orçamento" indica que o precatório está na fila, mas o desembolso ainda não ocorreu.

Você sabia que pode ter valores a receber do Estado do Rio Grande do Sul por meio de precatórios e, talvez, ainda não tenha conhecimento disso?

É comum que, por diversos motivos, muitos credores de precatórios, especialmente aqueles ligados a ações mais antigas, possam estar sem o devido acompanhamento jurídico.

Informação Importante: Gostaríamos de comunicar que o estimado Dr. Jorge Clóvis Guciardo Lopes, procurador responsável por diversas dessas ações de precatórios, infelizmente faleceu recentemente. Sentimos muito pela perda e compreendemos que essa situação pode gerar dúvidas e incertezas para seus antigos clientes e familiares sobre o andamento de seus direitos.

Se você ou algum familiar era cliente do Dr. Jorge Clóvis Guciardo Lopes, ou se possui um precatório do RS e precisa de auxílio para verificar o status e dar prosseguimento ao recebimento, nossa equipe jurídica está aqui para ajudar!

Não deixe que seu direito se perca. Muitas vezes, esses valores ficam parados por falta de informação ou por não haver mais representação legal ativa.

Nós podemos te auxiliar a:
* Verificar o status atual do seu precatório junto ao TJRS.
* Confirmar se você tem direito a valores a receber.
* Orientar sobre os próximos passos para garantir o pagamento que é seu por direito.

Estamos à disposição para ajudar você a garantir o que é seu por direito!