Impenhorabilidade: A Proteção Legal para Salários e Bens de Família
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No cenário jurídico brasileiro, a proteção do patrimônio e da dignidade do cidadão é um pilar fundamental. Dois dos institutos mais importantes nesse sentido são a impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar e a impenhorabilidade do bem de família. Entender esses conceitos é crucial para garantir que seus direitos sejam preservados diante de execuções de dívidas.
Impenhorabilidade de Salários e Verbas de Natureza Alimentar
O salário, as aposentadorias, as pensões, os proventos de aposentadoria, os honorários profissionais e outras verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família são, via de regra, impenhoráveis. Essa proteção está prevista no Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e tem como objetivo assegurar o mínimo existencial para a manutenção da dignidade humana.
Qual a lógica dessa proteção?
Impedir a penhora dessas verbas significa garantir que o indivíduo não seja privado dos recursos necessários para viver, alimentar-se, cuidar da saúde e arcar com despesas básicas, mesmo que possua dívidas.
Existem exceções?
Sim, a impenhorabilidade de salários não é absoluta. O mesmo Código de Processo Civil estabelece exceções importante
Pensão Alimentícia:
A mais conhecida das exceções. Salários podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor.
Dívidas de Natureza Alimentar:
Também é possível a penhora para pagamento de dívidas que possuem natureza alimentar (como honorários advocatícios), desde que haja prova da necessidade e a penhora não comprometa a dignidade do devedor.
Valores Elevados
Recentemente, a jurisprudência e a legislação têm evoluído para permitir a penhora de parte do salário que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, por entender que tal montante não seria essencial à subsistência digna, salvo prova em contrário.
Acordo entre as Partes
Em alguns casos, as partes podem acordar a penhora de parte da renda, desde que observados os limites legais e a dignidade do devedor.
Impenhorabilidade do Bem de Família
É fundamental analisar cada caso individualmente para determinar se a impenhorabilidade se aplica ou se alguma das exceções pode ser invocada.
A Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, um direito que protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra a penhora por dívidas. Isso significa que, em geral, a casa onde a família mora não pode ser tomada para saldar débitos.
O que é considerado Bem de Família?
É o imóvel utilizado como residência permanente da família. Se a pessoa possuir mais de um imóvel residencial, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, salvo se outro for registrado para essa finalidade. Os bens que guarnecem a casa (móveis, eletrodomésticos, etc.), exceto veículos de transporte, obras de arte e joias, também são protegidos.
Qual o objetivo da lei?
Proteger o direito à moradia digna, garantindo que a família não seja desabrigada por conta de dívidas.
Quais as exceções à impenhorabilidade do Bem de Família?
Apesar da proteção, a Lei nº 8.009/90 prevê algumas situações em que o bem de família pode ser penhorado:
Crédito de Financiamento do Imóvel
Dívidas provenientes do próprio financiamento para aquisição ou construção do imóvel (ex: hipoteca ou alienação fiduciária).
Impostos Prediais, Taxas e Contribuições
Dívidas de IPTU, taxas condominiais ou outras contribuições relacionadas ao próprio imóvel.
Pensão Alimentícia
O imóvel pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia.
Fiança em Contrato de Locação
Se o proprietário do imóvel for fiador em um contrato de locação e o locatário não pagar o aluguel, o bem de família do fiador pode ser penhorado.
Execução de Hipoteca:
Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária por dívida contraída em benefício da família.
Produto de Crime
Se o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Dívidas de Prestação de Serviços ou Materiais
Para a execução de dívida do trabalhador da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
A Importância do Acompanhamento Jurídico
A aplicação da impenhorabilidade de salário e bem de família envolve nuances legais e a interpretação das circunstâncias de cada caso. A decisão sobre a penhorabilidade de um bem ou valor pode ter um impacto profundo na vida de uma família.
Se você está enfrentando uma execução de dívida ou tem dúvidas sobre a proteção do seu patrimônio, é fundamental buscar a orientação de um profissional do direito. Um advogado especializado poderá analisar seu caso, esclarecer seus direitos e tomar as medidas cabíveis para garantir a defesa dos seus interesses.
